CCJ adia votação da 'ficha limpa' para servidores públicos
Fonte: Isabela Vilar / Agência Senado
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige "ficha limpa" para a investidura em cargos públicos foi retirada da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (5). A decisão se deu por falta de consenso entre os senadores em relação aos critérios estabelecidos pela lei.
Inspirada na Lei da Ficha Limpa, a PEC 30/10, do ex-senador Roberto Cavalcanti, impede de assumir cargos públicos, efetivos ou comissionados, candidatos que tiverem sido condenados criminalmente, mesmo que o processo ainda esteja pendente de recurso.
Durante a reunião, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) anunciou que seu voto seria contrário à matéria. Entre os motivos, citou o fato de não haver, na proposição, a especificação dos tipos de crime que impediriam alguém de assumir o cargo.
- Seria necessária, talvez, uma restrição, digamos, aos crimes hediondos. A lei a ser editada posteriormente à aprovação dessa emenda poderia ser tão ampla que qualquer crime seria impeditivo - afirmou.
Para tentar contornar o problema, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) sugeriu que a redação fosse a mesma da Lei da Ficha Limpa, que especifica os crimes e restringe o impedimento a oito anos após a condenação. O projeto foi retirado de pauta para a análise da sugestão do senador.
Na reunião da CCJ, também foi retirado de pauta o PLC 104/09, que torna impenhorável imóvel de solteiros, divorciados ou viúvos. Pela lei atual, é impenhorável imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. A retirada do projeto deveu-se à existência de requerimento para tramitação em conjunto com propostas semelhantes.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
“O mais interessante disso tudo é que a lei de ficha limpa para políticos não é aprovada. Sou contra a exigência de ficha limpa para servidores, no meu modo de ver, dessa forma pra lei nem todos são iguais. Esquece-se também que é preciso ressocializar aqueles que cometem delitos. Brasil pra frente é que se anda."
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige "ficha limpa" para a investidura em cargos públicos foi retirada da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (5). A decisão se deu por falta de consenso entre os senadores em relação aos critérios estabelecidos pela lei.
Inspirada na Lei da Ficha Limpa, a PEC 30/10, do ex-senador Roberto Cavalcanti, impede de assumir cargos públicos, efetivos ou comissionados, candidatos que tiverem sido condenados criminalmente, mesmo que o processo ainda esteja pendente de recurso.
Durante a reunião, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) anunciou que seu voto seria contrário à matéria. Entre os motivos, citou o fato de não haver, na proposição, a especificação dos tipos de crime que impediriam alguém de assumir o cargo.
- Seria necessária, talvez, uma restrição, digamos, aos crimes hediondos. A lei a ser editada posteriormente à aprovação dessa emenda poderia ser tão ampla que qualquer crime seria impeditivo - afirmou.
Para tentar contornar o problema, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) sugeriu que a redação fosse a mesma da Lei da Ficha Limpa, que especifica os crimes e restringe o impedimento a oito anos após a condenação. O projeto foi retirado de pauta para a análise da sugestão do senador.
Na reunião da CCJ, também foi retirado de pauta o PLC 104/09, que torna impenhorável imóvel de solteiros, divorciados ou viúvos. Pela lei atual, é impenhorável imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. A retirada do projeto deveu-se à existência de requerimento para tramitação em conjunto com propostas semelhantes.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
“O mais interessante disso tudo é que a lei de ficha limpa para políticos não é aprovada. Sou contra a exigência de ficha limpa para servidores, no meu modo de ver, dessa forma pra lei nem todos são iguais. Esquece-se também que é preciso ressocializar aqueles que cometem delitos. Brasil pra frente é que se anda."
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