Portaria de autorização para o ISS de Recife publicada em 2013.

PORTARIA Nº 3298 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, considerando a solicitação da Secretaria de Finanças para realização de concurso público para provimento do cargo de Auditor do Tesouro Municipal da Prefeitura do Recife, através do Ofício nº 426/2013 - GSF,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão do Concurso Público para o cargo de Auditor do Tesouro Municipal da Prefeitura do Recife, sob a Presidência da servidora CLARICE JOSEFA LEAL VENTURA, mat. 40.180-3, com a seguinte composição: 


1 - MARIA INEZ PERRUCI OLIVEIRA mat. 97.960-5 e MARIA DE FÁTIMA SOUTO MAIOR MUSSALÉM, mat. 89.797-7 representantes da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas. 

2 -DEOCLECIANO DA COSTA BRITO JÚNIOR, mat. 23.557-0 e FERNANDO RIBEIRO DA CUNHA, mat. 63.704-4 representantes da Secretaria de Finanças. 

Art. 2º A Comissão ora constituída terá como atribuições: 
I - estabelecer contatos com órgãos de reconhecida notoriedade na área de concurso público para apresentar proposta visando à execução do concurso objeto da presente Portaria; 

II - elaborar e encaminhar, após aprovação do Secretário de Finanças, as providências necessárias à publicação e divulgação do Edital do Concurso, bem como a divulgação dos seus resultados; 

III - acompanhar e encaminhar a realização do Concurso Público, com poderes para resolver os casos omissos no Edital do Concurso, observadas as disposições legais e para convocar especialistas, se necessário. 

Art. 3º Aos integrantes da Comissão aplica-se o disposto no art. 13 da Lei 15.054/88, com posterior redação dada pelo art. 2º da Lei 15.512/91. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, sendo prorrogável por igual período.


Publicada no Diário Oficial do Município em 24/10/2013

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