Ex-prefeita de Timon é condenada por aplicar irregularmente recursos do Fundef - Por Luis Cardoso
A Procuradoria da República no
Município de Caxias (PRM/Caxias) conseguiu a condenação da ex-prefeita do
Município de Timon (MA), Maria do Socorro Almeida Waquin, por improbidade
administrativa. A ex-gestora aplicou recursos destinados ao Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) de
forma irregular.
O Juiz da Subseção Judiciária
da Justiça Federal em Caxias (MA), que proferiu a sentença, acolheu o pedido do
Ministério Público Federal, pois reconheceu que houve irregularidades na
destinação dos recursos provenientes do Fundef, para outra finalidade, o que é
proibido por lei.
A ex-gestora foi condenada ao
pagamento de multa civil de R$ 11.448,16 por usar parte do recurso para
pagamento de funcionários administrativos, razão pela qual não foi cumprida a
utilização obrigatória de 60% dos recursos para a remuneração dos profissionais
do magistério em exercício nas atividades no ensino fundamental público.
A Procuradoria da República no
Município de Caxias recorreu da sentença para aumentar o valor da multa,
considerada insuficiente em relação à gravidade dos fatos.
Fonte: MPF-MA
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